Legislação

Nesta seção é possível encontrar as principais normas que regulamentam as políticas de acessibilidade internacionais, nacionais e internas da Universidade do Estado da Bahia – UNEB.

Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, em reunião da Assembleia Geral para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, é um marco para muitos militantes da justiça e equidade sociais e para seu público destinatário.

Declaração de Salamanca (1994)
Sobre Princípios, Políticas e Prática na Área das Necessidades Educacionais Especiais.

Declaração Mundial de Educação para Todos (Conferência de Jomtien – 1990)
Documentos internacionais passam a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva.

Declaração Universal dos Direitos Humanos
Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948.

Lei nº 14126, de 22 de março de 2021
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

ABNT NBR 9050/2020
Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos

LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

Estatuto da Pessoa com Deficiência
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008.

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001
Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Constituição Federal de 1988
O artigo 208, que trata da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, afirma que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Nos artigos 205 e 206, afirma-se, respectivamente, “a Educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho” e “a igualdade de condições de acesso e permanência na escola”.

Resolução nº 1.339/2018
Sistema de Reserva de Vagas para pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades e outras necessidades específicas temporárias ou permanentes de caráter acadêmico e laboral, no âmbito da UNEB.

Resolução n° 1.521/2022
Política de Acessibilidade e Inclusão para Pessoas com Deficiência, Transtorno Global de Desenvolvimento, Transtorno do Espectro Autista, Altas Habilidades e outras necessidades especificas temporárias e permanentes de caráter acadêmico e laboral, no âmbito da UNEB.

Resolução nº 1.523/2022
Criação da Secretaria de Acessibilidade e Inclusão (SAIN) e dos Núcleos de Acessibilidade e Inclusão (NAI).

Resolução nº 1.529/2022
Criação do Programa de Bolsa de Monitoria de Apoio à Acessibilidade e Inclusão (PROSAIN), vinculado à Secretaria de Acessibilidade e Inclusão (SAIN).

Resolução nº 1.571 /2023
Valor do Programa da Bolsa de Monitoria de Apoio à Acessibilidade e Inclusão.

Resolução nº 1.627/2024
Cria e implanta o Programa de Apoio aos Núcleos de Acessibilidade e Inclusão (PRONAI).

Resolução nº 1.628/2024
Aprova a Alteração da Resolução nº 1.529/2024, referente ao Programa de Bolsa de Monitoria de Apoio à Acessibilidade e Inclusão (PROSAIN), no âmbito da UNEB.